Termos do serviço

Termos e Condições

Data de vigência: 30/06/2025

Entidade: Basic Engineering Sp. z o.o., Al. Jana Pawła II 27, 00-867 Varsóvia, Polônia

Estes Termos e Condições (“Termos”) aplicam-se a todas as compras feitas na Basic Engineering Sp. z o.o. (“Basic”, “nós”, “nosso”) por clientes (“Cliente”, “você”). Eles regem as vendas de produtos físicos e serviços digitais por meio do nosso site, loja online ou canais diretos de distribuição.

1. Escopo de Aplicação

1.1 Estes Termos aplicam-se a todos os contratos de venda entre a Basic e seus Clientes, sejam eles empresas (B2B) ou consumidores particulares (B2C).
1.2 O Cliente reconhece e aceita estes Termos ao efetuar um pedido.
1.3 Estes Termos devem ser lidos juntamente com nossa Política de Devoluções e nossa Política de Privacidade, que são incorporadas por referência.
1.4 Em caso de conflito entre estes Termos e as leis de proteção ao consumidor aplicáveis, tais leis prevalecerão para os Clientes B2C.

2. Garantia do Produto

2.1 Período de Garantia:
Todos os produtos estão cobertos por uma garantia limitada de hardware de 12 meses a partir da data da fatura. Esta garantia cobre defeitos de fabricação de materiais e de mão de obra.
Para consumidores particulares na União Europeia, esta garantia comercial é adicional e não afeta os direitos legais, incluindo a garantia legal de 2 anos por falta de conformidade conforme as leis de proteção ao consumidor da UE e da Polônia.
2.2 Exclusões:
A garantia não cobre:

  • Uso indevido, modificações não autorizadas ou instalação incorreta.

  • Uso com veículos não suportados, não listados na documentação oficial de compatibilidade.

  • Desgaste normal.
    2.3 Processo de Reivindicação:
    As solicitações de garantia devem ser enviadas dentro de 14 dias corridos após a descoberta do defeito, seguindo o processo descrito em nossa Política de Devoluções.
    2.4 Reparo e Limitações:
    A solução limita-se à reparação ou substituição, a nosso critério. As reparações em garantia não estendem o período original de garantia.

3. Diferença entre B2B e B2C

3.1 Clientes Empresariais (B2B):
Estes Termos refletem as nossas condições padrão para entidades comerciais registradas que compram nossos produtos para uso profissional ou comercial.
As transações B2B não estão sujeitas às leis de proteção ao consumidor da UE e seguem os termos específicos de garantia, devolução e responsabilidade aqui definidos e na Política de Devoluções.
3.2 Consumidores Particulares (B2C):
Embora a BASIC ofereça principalmente seus produtos a clientes empresariais (B2B), indivíduos particulares não são excluídos. Nesses casos, o comprador é considerado consumidor de acordo com as leis aplicáveis da UE e da Polônia. Assim, aplicam-se os seguintes direitos:

  • Direito de rescindir o contrato dentro de 14 dias (§2 Política de Devoluções)

  • Garantia legal de 2 anos para produtos defeituosos (§3 Política de Devoluções)

  • Proteção conforme a Diretiva 2011/83/UE e o Código Civil polonês
    Para detalhes completos, consulte nossa Política de Devoluções, que define os procedimentos aplicáveis com base na classificação do cliente (B2B ou B2C).
    3.3 Uso dos Créditos Incluídos (“Rings”):
    Com a compra de um dispositivo OBD Pro, a BASIC pode fornecer um número limitado de créditos no aplicativo (“Rings”) como parte do pacote de compra. Esses créditos são adicionados diretamente à conta do usuário e podem ser usados para desbloquear funções no aplicativo BASIC OBD Pro.
    Em caso de devolução do produto, a BASIC reserva-se o direito de reduzir o reembolso pelo valor equivalente dos Rings utilizados, calculado de acordo com os preços padrão do aplicativo vigentes no momento da compra. Rings não utilizados não serão reembolsados, trocados ou transferidos.

4. Uso e Conformidade

4.1 O Cliente é o único responsável por garantir que o uso do produto esteja em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis em sua jurisdição.
4.2 Não assumimos responsabilidade por uso proibido, não autorizado ou ilegal de nossos produtos.

5. Propriedade Intelectual

5.1 Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software, hardware, documentação e conteúdo da Basic permanecem de propriedade exclusiva da Basic.
5.2 O Cliente recebe uma licença limitada e intransferível para usar nossos produtos exclusivamente para fins legais e dentro de seu propósito original.
5.3 É proibido realizar engenharia reversa, descompilação ou distribuição sem autorização por escrito.

6. Limitação de Responsabilidade

6.1 A Basic não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequentes, incluindo:

  • Perda de lucros ou oportunidades de negócio.

  • Perda de dados ou interrupção do sistema.

  • Incompatibilidade com hardware ou software de terceiros.
    6.2 Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago pelo produto ou serviço em questão.

7. Confidencialidade (apenas B2B)

7.1 Os Clientes empresariais concordam em tratar como confidenciais todas as informações não públicas da Basic — como preços, planos de negócios ou especificações técnicas.
7.2 Tais informações não devem ser divulgadas sem consentimento prévio por escrito.

8. Devoluções e Direito de Rescisão

8.1 As devoluções devem estar em conformidade com os procedimentos descritos em nossa Política de Devoluções.
8.2 Devoluções não autorizadas poderão ser recusadas.
8.3 Consumidores (B2C) têm um direito legal de rescisão de 14 dias; empresas (B2B) não têm direito geral de devolução, salvo acordo em contrário.

9. Compatibilidade e Uso do Software

9.1 A compatibilidade é garantida apenas para veículos listados em nossa documentação oficial.
9.2 O uso fora da compatibilidade especificada pode causar erros de sistema ou danos e anular todas as garantias.
9.3 Espera-se que os Clientes possuam ou adquiram conhecimento suficiente para operar o software automotivo de forma segura.

10. Indenização (apenas B2B)

10.1 Os Clientes empresariais concordam em indenizar e isentar a Basic de qualquer reivindicação, custo ou dano resultante de:

  • Uso não autorizado ou indevido do produto.

  • Violação destes Termos.

  • Reivindicações de terceiros decorrentes de suas operações comerciais.

11. Privacidade e Uso de Dados

11.1 Os dados dos Clientes são tratados de acordo com nossa Política de Privacidade.
11.2 Ao fazer um pedido, você concorda com a coleta, o processamento e o uso de dados para execução do pedido, atendimento ao cliente e conformidade legal.

12. Lei Aplicável e Jurisdição

12.1 Estes Termos serão regidos pelas leis da Polônia.
12.2 As disputas serão submetidas aos tribunais competentes de Varsóvia, Polônia, sem prejuízo do direito do consumidor de buscar reparação judicial em seu país de residência (quando aplicável).

13. Força Maior

13.1 Não somos responsáveis pela não execução de obrigações devido a eventos fora de nosso controle razoável, incluindo, entre outros, desastres naturais, falhas de fornecedores, greves ou alterações regulatórias.

14. Alterações

14.1 Reservamo-nos o direito de atualizar ou alterar estes Termos. Quaisquer atualizações serão publicadas em nosso site e se aplicarão a transações futuras a partir da data de publicação.

15. Rescisão

15.1 Reservamo-nos o direito de encerrar uma relação comercial mediante aviso prévio em caso de uso indevido, fraude ou violação contratual.
15.2 Após a rescisão, o Cliente deve cessar o uso de qualquer software ou sistema e devolver materiais confidenciais, quando aplicável.